O repasse de verba pública com destinação definida (“carimbado”) pelo parlamentar desrespeita as necessidades prioritárias e a pactuação regional do sistema. “O repasse chega ‘carimbado’, muitas vezes para um hospital específico, ferindo o planejamento local e a regionalização, pilares essenciais para a eficiência, eficácia e atividade da gestão da saúde. A solução passa por estabelecer...Read More

No caso foi considerada inconstitucional a criação de cargos de fiscalização de tributos em São Bernardo do Campo (SP) que não sejam de servidores efetivos especialmente concursados para tal função. Processo 2133870-39.2025.8.26.0000. FONTE:   https://www.instagram.com/p/DQwd3XFEZe_/Read More