A Lei 15.266/2025 introduziu na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) a possibilidade de compras por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx) com integração obrigatória ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e prazo máximo de pagamento de 30 dias.
Com essa alteração os municípios podem fazer aquisições na Amazon, Mercado Livre e outros.
Para implementação da lei o município interessado deve publicar decreto de regulamentação.
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15266.htm