A medida foi imposta no âmbito da investigação que apura esquema de corrupção na Prefeitura. Para o juiz relator embora exista conflito entre o exercício do mandato e a proteção da investigação, a cautelar deve prevalecer diante da gravidade e dos indícios existentes FONTE: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4271195/tj-sp-mantem-cautelar-que-impede-contato-entre-vereadores-em-sao-bernardo?utm_source=chatgpt.comRead More

A Lei 15.266/2025 introduziu na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) a possibilidade de compras por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx) com integração obrigatória ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e prazo máximo de pagamento de 30 dias. Com essa alteração os municípios podem fazer aquisições na Amazon, Mercado Livre e outros. Para...Read More