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A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058. Fonte: https://www.lex.com.br/recreio-e-intervalo-entre-aulas-integram-jornada-de-trabalho-de-professores/

Na sua ultima sessão o TCESP julgou irregulares as contas de 2023, pela 1ª Turma: Cássia dos Coqueiros, Chavantes e Mairinque; pela 2ª Turma: Embu das Artes, Cachoeira Paulista, Ibiúna Monte Azul Paulista, Rafard, Santa Maria da Serra, Tarabai. Fonte: https://cgibs.gov.br/guia-de-orientacoes-para-impactos-administrativos-da-reforma-tributaria

Decisão recente, de processo em segredo de justiça, confirmou que a pena de perda da função pública pode ser convertida em cassação de aposentadoria ainda que o ilícito cometido na ativa só seja descoberto após a aposentadoria. Assim, se o ato fosse conhecido à época, o servidor sequer teria direito ao benefício. A reforma da LIA pela Lei 14.230/2021 não altera a tipificação da conduta. Fonte: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/#tabRECENTE

A decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, deu-se com repercussão geral – Tema 1.244, ou seja, a tese fixada pelo STF vale para todos os casos semelhantes em curso na Justiça Federal ou Estadual, podendo, doravante, tal regra ser aplicada com total segurança jurídica. Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-fixacao-de-multas-administrativas-em-multiplos-do-salario-minimo/

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, parcialmente, decisão, de primeira instância, e cassou os diplomas do atual prefeito e do vice, por abuso de poder político e econômico. A decisão foi por votação unânime. A acusação alegou que os então candidatos induziram eleitores residentes em outras cidades a transferirem seus domicílios eleitorais para Brejo Alegre em troca de vantagens e favores prestados com o uso da máquina pública...