Notícias e Artigos

STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos em benefícios previdenciários administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida atende a...

A denúncia foi embasada em um Procedimento de Investigação Criminal, que apurou o uso indevido do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais da Justiça Eleitoral (PesqEle) com o intuito de ocultar a identidade dos reais contratantes das consultas. FONTE: https://www.mpsp.mp.br/w/promotor-em-pedregulho-denuncia-dois-por-uso-de-documentos-falsos-em-pesquisas-eleitorais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.477/22, do Município de Itatiba, que havia reduzido para 15 metros a faixa de áreas de preservação permanente (APPs) às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão, proferida em 4 de junho, acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, em ação direta...

STJ Suspende Greve dos Auditores da Receita Federal e Reforça Limites ao Direito de Greve no Serviço Público Em decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro de 2024. A medida atendeu a pedido da União e estabeleceu multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco Nacional, sindicato que representa a...

No âmbito das discussões de recomposição salarial dos servidores do TJSP a presidência do tribunal propõe submeter ao Órgão Especial, com posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa, projeto de lei para majoração do Adicional de Qualificação (graduação de 5% para 7,5%; especialização de 7,5% para 10%; mestrado de 10% para 15% e doutorado de 12,5% para 20%), medida que atingiria 33 mil servidores da ativa e 8 mil aposentados. FONTE: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=108253&pagina=2