Notícias e Artigos

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional sobre a legalidade da Resolução Codefat/MTE nº 1.008/2024, que instituiu o “Projeto Piloto Sine Sociedade Civil”, permitindo que sindicatos e entidades privadas administrassem unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator, ministro Jorge Oliveira, concluiu que a norma extrapolou o poder regulamentar, pois a Lei nº 13.667/2018 não...

Parlamentares apresentaram emenda ao Projeto de Reforma Administrativa que propõe diversas alterações na Constituição Federal, com foco em controle de gastos e racionalização da estrutura administrativa. Entre as principais mudanças, a proposta prevê que as despesas dos deputados estaduais sejam limitadas a 75% das dos deputados federais, além da obrigatoriedade de divulgação de todas as despesas. A emenda também estabelece, a partir de 2027, a limitação das remunerações dos membros...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas dos estados do Tocantins e Santa Catarina que estabeleciam prazos inferiores a 120 dias para a convocação de suplente de deputado estadual em caso de licença do titular por motivos pessoais. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251 e 7257, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator, ministro André Mendonça, destacou que...

A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) realizou audiência pública para debater a integração entre os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é discutir mecanismos de cooperação interinstitucional e o fortalecimento da coordenação federativa no combate à criminalidade. A PEC, encaminhada pelo Poder Executivo e com admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça,...

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa. A decisão, mantida em segunda instância, reconheceu que o parlamentar tentou reiteradas vezes aprovar leis para permitir a contratação de servidores sem concurso público, mesmo após decisões anteriores que declararam tais normas inconstitucionais. O réu foi condenado ao pagamento de multa equivalente a...