Notícias e Artigos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reafirmou a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim das empresas, mesmo quando tais insumos são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso concreto, a Petrobras buscava a anulação de multa aplicada pelo fisco do Estado do Rio de Janeiro, que considerou indevido o creditamento de ICMS...

STF reconhece constitucionalidade de lei municipal sobre instalação de fraldários em parques públicos O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do ministro Flávio Dino, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 4.421/2022 do município do Rio de Janeiro, que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1510313, interposto pela Câmara Municipal contra acórdão...

Justa causa mantida por jogos de azar durante o expediente: decisão da 2ª vara do trabalho de Barueri-SP A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP confirmou a validade da dispensa por justa causa aplicada a uma auxiliar de escritório que realizava jogos de azar por meio de seu telefone móvel durante a jornada de trabalho. A decisão, proferida pela juíza Érika Andréa Izídio Szpektor, destacou a proporcionalidade entre a falta...

Diagnóstico fiscal: instrumento essencial para a eficiência da gestão pública municipal A adoção de um diagnóstico fiscal criterioso representa uma etapa indispensável para o aprimoramento da Administração Pública. Ao conhecer com profundidade a composição de suas receitas e despesas, os municípios conseguem tomar decisões mais assertivas, corrigir distorções orçamentárias e estruturar políticas públicas com maior racionalidade e transparência. Segundo dados do Tesouro Nacional, mais da metade dos municípios brasileiros encerraram...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação de projeto de lei que previa a criação de 5 novas secretarias municipais e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba. A decisão, publicada em 27 de março, confirma a liminar anteriormente concedida, reconhecendo vícios formais no processo legislativo. Segundo o desembargador José Orestes de Souza Nery, relator do caso, a proposta legislativa estava incompleta, notadamente pela...