Parlamentares apresentaram emenda ao Projeto de Reforma Administrativa que propõe diversas alterações na Constituição Federal, com foco em controle de gastos e racionalização da estrutura administrativa. Entre as principais mudanças, a proposta prevê que as despesas dos deputados estaduais sejam limitadas a 75% das dos deputados federais, além da obrigatoriedade de divulgação de todas as despesas.
A emenda também estabelece, a partir de 2027, a limitação das remunerações dos membros dos Poderes ao valor efetivamente realizado em 2026. Nos municípios, propõe-se restringir o número de secretarias conforme a população — entre 5 e 10 — e fixar limites proporcionais aos subsídios de prefeitos, vices e secretários em relação à remuneração do governador.
Outra alteração relevante é a inclusão do art. 37, V-A, que fixa o percentual máximo de 5% de cargos em comissão, podendo chegar a 10% em casos justificados, e determina que ao menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores efetivos.
Fonte: https://media.gazetadopovo.com.br/2025/10/25135649/pec-38-2025-reforma-administrativa.pdf