STJ analisa publicação de Tema em Recurso Repetitivo fixando autonomia da administração para substituir pena de multa ambiental por medida alternativa

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo”.

 

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https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28%28PAFRESP+INPATH%28CLAS%29+OR+%22ProAfR+no+REsp%22+INPATH%28CLAP%29%29+AND+2225938+INPATH%28NUM%29%29+OR+%28NEAR%28%28%28PAFRESP+OR+%22ProAfR+no+REsp%22%29%2C2225938%29%2C0%2CTRUE%29+INPATH%28SUCE%29%29