A medida, que também abrange agentes da reserva ou inativos unicamente para fatos ocorridos enquanto estavam em exercício, estabelece que a defesa será realizada pelas procuradorias dos estados e municípios, com a possibilidade de convênios com defensorias públicas ou escritórios credenciados se houver insuficiência de servidores. Para ter direito ao benefício, o ato deve ter...Read More

A maioria dos ministros do STF decidiu manter integralmente a Emenda Constitucional 133/2024, julgando improcedentes as ações que questionavam os dispositivos que fixam a destinação mínima de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, entendendo que a reserva mínima é uma...Read More

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito...Read More