O STJ distinguiu que o município tem o dever de indenizar quando o dano decorre de lesão ambiental ou urbanística, ligada ao dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo. De outra parte, não há obrigação de indenizar os compradores quando o prejuízo é particular e direto, causado pelo negócio ilegal da loteadora, em...Read More

O esquema de desvio de veículos dos pátios da Prefeitura de Sorriso consistia em identificar veículos apreendidos com baixa probabilidade de serem reclamados pelos proprietários, especialmente motocicletas com pendências administrativas, para retirá-los ilegalmente de pátios conveniados. A fraude envolvia o uso de procurações e termos de liberação adulterados, inserção de dados falsos em sistemas públicos...Read More

O TCE-PR considerou irregular a contratação direta de um escritório de assessoria tributária pelo Município de Tijucas do Sul porque se tratava de serviço comum e rotineiro, que poderia ser executado pelo próprio corpo funcional do município. Para o Tribunal, não houve prova suficiente de singularidade do serviço a ser prestado, nem de inviabilidade de...Read More