Notícias e Artigos

A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação de contas. O prefeito afirmou receber a decisão com normalidade, informou que a equipe jurídica...

O TJSP manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que obriga o Município a readequar o depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios, impondo medidas como recuos e afastamentos, divisão de lotes, treinamento de pessoal, informação sobre recursos humanos e materiais de combate a incêndios, instalação de câmeras, manutenção de aceiros, disponibilização de extintores e trituração imediata de resíduos verdes, sob pena de multa...

Na sessão desta quarta-feira (3/6), os conselheiros do TCESP decidiram, em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Jaboticabal, ser possível o pagamento de diárias a vereadores, também havendo possibilidade de utilização do regime de adiantamento para indenização de despesas de deslocamento. Isso pode ser feito mediante prestação de contas dos valores gastos ou fixação de valor em ato que regulamente tais hipóteses. A íntegra da deliberação será...

O TCESP arquivou representação contra o Pregão Eletrônico nº 05/2026 da Prefeitura de Brotas de contratação de transporte escolar estimada em R$ 10,8 milhões, criticando aumento do valor estimado e adoção de lote único. O conselheiro Dimas Ramalho destacou que a petição elencava falhas em tópicos genéricos sem desenvolvimento argumentativo aderente ao edital, ausência de documentação mínima e sem fundamentação concreta, apresentando falhas graves como trechos desconexos e com indicação...

O Prefeito de Ourinhos SP, tendo anteriormente suspenso, pelo TCESP, o chamamento público para gestão da UPA, promoveu seguidos aditivos no contrato de modo a manter a gestora. A Justiça determinou, em consequência, o afastamento do prefeito de gestão da Saúde. Dessa decisão recorre o MPSP pedindo o total afastamento do Prefeito.   Leia Mais Em: https://www.mpsp.mp.br/w/com-recurso-promotoria-busca-afastamento-total-do-prefeito-de-ourinhos-em-acao-por-improbidade  https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2026/05/29/justica-determina-afastamento-do-prefeito-de-ourinhos-de-decisoes-relacionadas-a-area-da-saude.ghtml