Notícias e Artigos

O STF suspendeu decisão do TJ-SP que obrigava o Estado de São Paulo a nomear 22 policiais civis para a Delegacia de Águas de Lindoia, bem como a multa diária por descumprimento. A decisão anterior contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 698 de repercussão geral, segundo a qual o Judiciário pode determinar a adoção de medidas para assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, mas não impor tais...

A Justiça do Trabalho manteve a redução de 50% na jornada de trabalho de um bancário da Caixa Econômica Federal para o acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando a manutenção integral do salário e dispensando a compensação de horas. Para suprir a lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o colegiado aplicou por analogia o artigo 98 da Lei nº 8.112/90 — amparado pelo Tema...

O Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa – PADI atende acamados e pessoas de mais de 60 anos com dificuldade de locomoção, a partir de sua inscrição na UBDS de seu domicílio, nos municípios que já aderiram ao programa.   Leia Mais Em: FONTE: https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/07/16/sus-atende-idosos-acamados-casa-veja-como-pedir-padi-brasil  

O STJ manteve a absolvição de um prefeito de Tocantis MG que nomeou as duas filhas para secretarias municipais, fixando a tese de que nepotismo em cargo político só configura improbidade se houver dolo específico de violar os princípios da administração. No caso julgado, as nomeadas tinham capacidade técnica e não ficou demonstrado favorecimento fraudulento ou prejuízo ao erário, o que afastou a condenação.   Leia Mais Em: FONTE: AgInt...

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou o Decreto 140/2026, que proíbe a publicidade de “bets” em espaços públicos e privados de acesso ao público, como ruas, praças e avenidas, shoppings, bares, arenas, restaurantes, hotéis. A regra já vale e exige a retirada de anúncios, marcas, aplicativos e slogans, além de vedar o uso dessas empresas em contratos e eventos municipais. O descumprimento sujeita os infratores a multa e remoção dos...