O STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, é destinada às pessoas físicas e não se aplica automaticamente a entidades sem fins lucrativos, mantendo o bloqueio de valores na conta de uma associação. Segundo a decisão, a regra...Read More

O TSE decidiu que carros utilizados no transporte de passageiros por aplicativo não podem exibir adesivos de propaganda eleitoral, pois, embora sejam bens privados, são acessíveis ao público em geral e, por isso, enquadram-se como bens de uso comum para fins eleitorais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997; a decisão manteve a...Read More

Tomou posse, em 31/7/2026, a primeira promotora de Justiça trans do Brasil, passando a integrar o Ministério Público do Amazonas, que destacou o evento como um marco para a representatividade no sistema de Justiça.   Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/destaques-em-amazonas/fabi-diniz-de-queiroz-pilate-assume-como-primeira-promotora-trans-do-brasil-no-mp-am  Read More