A Lei nº 15.487/2026 ampliou os instrumentos de investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital, autorizando a chamada “ronda virtual” para identificar e reunir arquivos disponíveis em espaços públicos da internet e ampliando a infiltração policial online, inclusive em grupos fechados, além de aumentar penas e criminalizar a criação, com uso...Read More

O STF determinou que a Polícia Federal apure a existência de crimes na execução das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024, com base em auditoria do TCU que identificou falhas de transparência e rastreabilidade, movimentação de recursos em contas inadequadas, despesas sem documentação, problemas em licitações e irregularidades na execução de contratos, com possíveis...Read More

O STF declarou inconstitucionais dispositivos das Leis municipais nº 14.544/2014 e nº 14.580/2014, de Curitiba, que criaram novas regras de progressão funcional para professores e ampliaram a aposentadoria especial, por instituírem despesas com pessoal sem prévia dotação na LOA e na LDO, em violação ao artigo 169, § 1º, da Constituição. Apesar da invalidação, a...Read More