O STF determinou que a Polícia Federal apure a existência de crimes na execução das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024, com base em auditoria do TCU que identificou falhas de transparência e rastreabilidade, movimentação de recursos em contas inadequadas, despesas sem documentação, problemas em licitações e irregularidades na execução de contratos, com possíveis prejuízos milionários. Na mesma decisão, proferida na ADPF 854, o STF ordenou medidas para corrigir falhas no sistema Transferegov.br, exigindo que Estados e Municípios adotem mecanismos padronizados de identificação das emendas a partir dos orçamentos de 2027 e novas informações e providências de controle por parte do Executivo, Congresso, AGU, CGU e Ministério da Saúde.
Leia Mais Em: