A Justiça condenou, em segunda instância, a Prefeitura de Guarujá a indenizar em R$ 11,6 mil, por danos materiais, um pedreiro cuja Kombi desapareceu do pátio municipal; embora a Justiça tenha determinado a devolução do veículo em 2022, ele não foi localizado, levando o proprietário a processar o município em 2024. O TJ-SP manteve a...Read More

A Justiça Federal multou a Prefeitura de Belém em R$ 500 mil por descumprir ordem judicial que proibia a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, após relatos de que guardas municipais e agentes de limpeza desmontaram acampamentos e recolheram pertences, sem aviso prévio. Do total, R$ 50 mil correspondem à remoção de pelo...Read More

O TJSP absolveu dois agentes acusados de improbidade administrativa por terem firmado um acordo para quitar dívida do Município de Cajamar sem observar a ordem de precatórios, entendendo que a mera irregularidade ou ilegalidade não é suficiente para caracterizar improbidade após a Lei nº 14.230/2021, sendo indispensável comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção...Read More