O TCESP publicou, por meio do Comunicado SDG nº 40, uma relação, atualizada mensalmente, de entidades proibidas de receber novos repasses até a regularização de suas pendências — incluindo os apenados com decisão transitada em julgado e excluindo os que já se regularizaram. O descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores a sanções administrativas...Read More

O TJPR, atendendo pedido do MP, determinou liminarmente a suspensão imediata das atividades de uma empresa que promovia clandestinamente esportes radicais de alto risco (bungee jump, rope jump, rapel e pêndulo humano) sem autorização específica, licença técnica ou condições mínimas de segurança, no Município de Castro. A irregularidade persistiu mesmo após notificações e interdições municipais,...Read More

A Justiça de Presidente Prudente, por decisão liminar em ação civil pública movida pelo MP, determinou que o Estado de São Paulo garanta atendimento multidisciplinar, em até 18 meses e respeitando a ordem de inscrição, a todas as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam tratamento na região, cuja demanda está...Read More