Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura
Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de candidatura dos eleitos no pleito de 2024, por decisão da Justiça Eleitoral, com base em hipóteses legais de inelegibilidade.
Em Panorama, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro do candidato eleito por constatar inelegibilidade em razão de condenação criminal por falso testemunho, nos termos da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, que impõe o prazo de oito anos de inelegibilidade mesmo após o cumprimento da pena.
Em Bocaina, a inelegibilidade do então candidato eleito decorreu de condenação por ato de improbidade administrativa dolosa, com lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros — hipótese expressamente prevista na alínea “l” da mesma norma de regência.
Em Mongaguá, o fundamento jurídico foi a desaprovação de contas relativas ao exercício de mandato anterior, com rejeição pela Câmara Municipal por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da alínea “g” do art. 1º da LC nº 64/1990.
A convocação das novas eleições está respaldada no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que prevê a realização de novo pleito sempre que a nulidade de votos atingir mais da metade da votação válida, ou ainda quando houver cassação do diploma ou do mandato em eleições majoritárias, independentemente do número de votos anulados.
O processo reforça a importância da verificação das condições de elegibilidade e da idoneidade dos candidatos previamente ao registro de candidatura, bem como da atuação firme da Justiça Eleitoral na defesa da moralidade e da legalidade do processo democrático.