STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e...Read More