O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alcançou a marca expressiva de mais de 4,6 milhões de execuções fiscais extintas no âmbito do projeto Execução Fiscal Eficiente, lançado em maio de 2024. A iniciativa tem como objetivo racionalizar o acervo processual do Poder Judiciário e aprimorar a cobrança da dívida ativa municipal, […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença da Vara da Fazenda Pública de Jacareí que condenou o Município a adotar uma série de medidas estruturantes voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A decisão reforça o dever constitucional do ente local de implementar políticas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, reconheceu a validade da Lei nº 14.595/2022 do Município de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, da lista com os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde. A […]
