O Ministério Público Federal, em Alagoas, abriu procedimento para investigar fraudes de cerca de R$ 6 milhões em dinheiro da Educação (Fundeb) por duas prefeituras da família Higino — Campo Grande e Olho D’Água Grande. As fraudes cometidas incluem: uso de recursos do Fundeb para pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de arena […]
A Prefeitura de Ribeirão Preto SP inaugurou em 8 de junho o PAM (Pronto Atendimento de Saúde Mental), o primeiro serviço brasileiro especializado em urgências e emergências em saúde mental, funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana; o PAM oferece atendimento em crises de psicose, risco de suicídio, agitação psicomotora, uso de álcool […]
O Ministério Público de São José do Rio Preto denunciou à Justiça três homens suspeitos de envolvimento no ataque hacker que paralisou por seis dias, em junho de 2025, os sistemas da EMPRO e da Prefeitura municipal, exigindo resgate de R$ 500 mil em moedas eletrônicas; o processo tramita em segredo de Justiça. Leia […]
O TCEMG, via Ofício Circular nº 9923/2026, orienta municípios sobre cuidados na contratação de artistas, shows e estruturas para eventos públicos, destacando que essas despesas não podem comprometer os serviços essenciais de saúde, educação, saneamento, servidores, fornecedores e obrigações previdenciárias. O TCEMG alerta também para: exigência de pesquisa de preços para evitar sobrepreço; divulgação detalhada […]
A Operação Rei do PIX, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público com apoio da Polícia Militar, desarticulou um esquema que desviou ao menos R$ 10 milhões da Câmara Municipal de Catanduva SP por meio de cerca de 60 empresas de fachada, fraudes em licitações e contratos superfaturados; até a tarde da ação foram cumpridos oito […]
A Lei 19.245/2026, de Pernambuco, torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todas as etapas das licitações presenciais promovidas por órgãos e entidades estaduais, exigindo registro integral desde a abertura dos envelopes até o julgamento de recursos; os arquivos deverão ser armazenados e disponibilizados na internet após cada etapa, visando ampliar a transparência, […]
O TCE-MG determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos, realizado pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência das administrações municipais. As prefeituras não prestaram informações sobre recebimento e destinação das verbas, […]
Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)publicou no Diário Oficial Eletrônico uma extensa relação de entidades proibidas de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências, conforme Comunicado SDG nº 27; o descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis a […]
O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul […]
A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação […]
