O STF julgou improcedente, por maioria, a ADI 7512 e manteve a regra do Amazonas que reserva no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual a servidores efetivos. Prevaleceu a divergência do ministro Flávio Dino, segundo a qual cabe à legislação estadual definir o percentual, em respeito ao modelo constitucional híbrido de […]
O TJ-SP negou recurso do município de São José dos Campos e manteve decisão que obriga a prefeitura a estruturar as equipes técnicas dos CRAS e CREAS conforme o SUAS. O município deverá assegurar que assistentes sociais e psicólogos atuem como servidores efetivos, substituindo progressivamente o modelo de terceirização. A decisão determina a realização […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de venda de passagens a pagar R$ 8 mil em danos morais a um casal que foi impedido de embarcar em um ônibus com seu bebê de um mês e vinte dias. A empresa exigia a compra de uma passagem adicional para a criança, mesmo […]
O Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) opinou pela irregularidade de um contrato de R$ 7 milhões que a Prefeitura de Marília firmou sem licitação com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O contrato tem vigência de 36 meses e prevê consultoria em orçamento, convênios, recursos humanos, folha de pagamento, licitações e concessões. […]
1) DOS FATOS O TCE-SP julgou irregulares os três termos aditivos do contrato de transporte escolar de Amparo. A licitação e o contrato originário já haviam sido declarados irregulares por falhas na habilitação, inabilitações indevidas, orçamento sem embasamento técnico e ausência de cláusulas obrigatórias. O 3º aditivo também foi considerado irregular por não discriminar claramente […]
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm aplicado orientação do TSE para impedir candidaturas de pessoas ligadas a organizações criminosas, com base no art. 17, § 4º, da Constituição Federal. Em 27 casos analisados até 30 de setembro, 20 resultaram em indeferimento da candidatura e sete em deferimento, com variação nos critérios probatórios entre os tribunais. […]
O TJ-SP reformou sentença que condenava um colégio de Cerquilho ao pagamento de indenização por danos morais, em caso de injúria racial entre alunos por racismo, por apelidos pejorativos em função de cor da pele e do cabelo. A corte entendeu que a escola não falhou na prestação do serviço porque estabeleceu regras gerais […]
1) DOS FATOS O TCE-SP analisou recurso sobre repasses de R$ 265 mil da Prefeitura de Itapira à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA, em 2022. Foram mantidas as decisões quanto a irregularidades na contratação do responsável técnico e na compra de ração de sua empresa, enquanto despesas comprovadas apenas por recibos foram reclassificadas […]
O TJ-SP manteve a condenação de uma servidora por peculato. Ela era tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e desviou valores para apostar em jogos de azar online, causando prejuízo de R$ 99 mil. A pena foi fixada em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por […]
O TCE-SP manteve a anulação da licitação que escolheria a empresa responsável pelo transporte coletivo de Campinas. O tribunal considerou que houve três problemas graves: a prefeitura não explicou direito por que aceitou as propostas vencedoras, não deixou os participantes verem todos os relatórios técnicos e não deu tempo suficiente para as empresas se adaptarem […]
