O TJ-SP negou recurso do município de São José dos Campos e manteve decisão que obriga a prefeitura a estruturar as equipes técnicas dos CRAS e CREAS conforme o SUAS. O município deverá assegurar que assistentes sociais e psicólogos atuem como servidores efetivos, substituindo progressivamente o modelo de terceirização.
A decisão determina a realização de concurso público, o provimento dos cargos necessários e a definição de prazos para reorganizar as equipes e transicionar as atividades hoje executadas por organizações sociais. O objetivo é garantir continuidade, estabilidade do atendimento e vínculo entre profissionais e usuários; o descumprimento sujeita o município a multa diária de R$ 10 mil.
A ação foi proposta pelo Ministério Público após apurar terceirização integral da linha de frente e alta rotatividade: nos CREAS, houve 36 trocas em dois anos entre 54 lotações; nos CRAS, 15 substituições em cinco anos entre 50 lotações. Para o MP, esse quadro comprometeu o atendimento a famílias em vulnerabilidade e violou a exigência de equipes técnicas estáveis formadas por servidores concursados.
Leia Mais Em: