O STF julgou improcedente, por maioria, a ADI 7512 e manteve a regra do Amazonas que reserva no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual a servidores efetivos. Prevaleceu a divergência do ministro Flávio Dino, segundo a qual cabe à legislação estadual definir o percentual, em respeito ao modelo constitucional híbrido de...Read More

O TJ-SP negou recurso do município de São José dos Campos e manteve decisão que obriga a prefeitura a estruturar as equipes técnicas dos CRAS e CREAS conforme o SUAS. O município deverá assegurar que assistentes sociais e psicólogos atuem como servidores efetivos, substituindo progressivamente o modelo de terceirização.   A decisão determina a realização...Read More