A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação […]
O TJSP manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que obriga o Município a readequar o depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios, impondo medidas como recuos e afastamentos, divisão de lotes, treinamento de pessoal, informação sobre recursos humanos e materiais de combate a incêndios, instalação de câmeras, manutenção […]
Na sessão desta quarta-feira (3/6), os conselheiros do TCESP decidiram, em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Jaboticabal, ser possível o pagamento de diárias a vereadores, também havendo possibilidade de utilização do regime de adiantamento para indenização de despesas de deslocamento. Isso pode ser feito mediante prestação de contas dos valores gastos […]
O TCESP arquivou representação contra o Pregão Eletrônico nº 05/2026 da Prefeitura de Brotas de contratação de transporte escolar estimada em R$ 10,8 milhões, criticando aumento do valor estimado e adoção de lote único. O conselheiro Dimas Ramalho destacou que a petição elencava falhas em tópicos genéricos sem desenvolvimento argumentativo aderente ao edital, ausência de […]
O Prefeito de Ourinhos SP, tendo anteriormente suspenso, pelo TCESP, o chamamento público para gestão da UPA, promoveu seguidos aditivos no contrato de modo a manter a gestora. A Justiça determinou, em consequência, o afastamento do prefeito de gestão da Saúde. Dessa decisão recorre o MPSP pedindo o total afastamento do Prefeito. Leia Mais […]
A Câmara Municipal de Mauá alcançou marco histórico em transparência pública na gestão do presidente vereador Juninho Getúlio ao conquistar o Selo Ouro no Radar da Transparência Pública 2025, promovido pelo TCESP, elevando seu índice de avaliação de 52,98% (2023) para 88,41% (2025). Este resultado reflete o trabalho de modernização e reorganização administrativa que incluiu […]
O Órgão Especial do TJSP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.087/25 de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelo Município, que alegava violação ao princípio da […]
O TCE-RS, na Decisão TP-0011/2026, resolveu que o pagamento de auxílio-alimentação a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, por ser verba de natureza indenizatória, ou seja, de ressarcimento de despesas, é compatível, em conformidade com a constituição federal, com o regime de subsídio em parcela única. Leia Mais Em: TCERS PARECER: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7195878 TCERS VOTO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7213015 […]
A Escola de Justiça de Campinas, iniciativa inédita entre prefeituras brasileiras, foi inaugurada em 1º de junho de 2026 com Aula Magna proferida pelo ministro do STF André Mendonça na PUC-Campinas. A escola visa à capacitação jurídica contínua de servidores e à difusão de conhecimento com vistas a administração jurídica das ações incumbidas aos municípios, […]
O Judiciário em Jundiaí concedeu 72 horas para que o município responda a questionamentos do Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública, sobre empreendimento residencial que obteve alvará de execução, mesmo sem conclusão da análise técnica exigida pelo Plano Diretor, dos projetos de drenagem, terraplenagem, escoamento de águas pluviais e movimentação de terra. […]
