Entra em vigor a garantia de afastamento remunerado de até seis meses para vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial. Para mulheres com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS assume a partir do 16º dia; para as demais seguradas, o INSS paga integralmente, pelo período de afastamento do […]
O STF reconheceu a repercussão geral do RE 1.608.434 (Tema 1.474) para decidir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático de e-mails e nuvem com fins de fiscalização e cobrança de tributos. O caso envolve suposto esquema de emissão de notas fiscais frias investigado pela União. A Justiça Federal, a pedido […]
O STF julgou parcialmente procedente a ADPF 1.284, ajuizada pela CNT, e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 7/2025 de São Luís (MA) que permitiam ao município compensar gastos emergenciais com os subsídios tarifários devidos às concessionárias de ônibus e extinguir automaticamente a concessão em caso de greve com redução da frota. Foi […]
O MPSP instaurou procedimento administrativo para acompanhar o mapeamento, a prevenção e o combate às violências contra pessoas em situação de rua em Jundiaí, além de avaliar os fluxos de proteção, atendimento e responsabilização. Será criado um formulário único eletrônico, compartilhado pelos serviços de assistência e saúde, para registro de violências, mesmo sem identificação […]
A Justiça determinou a estruturação, no prazo de 90 dias, de uma delegacia da mulher em São José de Ribamar (MA), separada da atual Delegacia Especial e adequada às diretrizes da Lei Maria da Penha. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público após inspeção da Defensoria Pública constatar que o atendimento funcionava em espaço precário, […]
O STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.463) dois Recursos Especiais, em andamento. A controvérsia vai definir se os planos de saúde são obrigados a custear musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA) e em quais situações é devida a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico quando a […]
O TJSP proibiu, por unanimidade, o Governo de São Paulo de celebrar contratos temporários de professores com base no Processo Seletivo Simplificado 2027, em andamento. A ação aponta que o edital não informa o número de vagas nem a demanda por região ou disciplina, e que há 40.155 professores aprovados em concurso vigente aguardando nomeação. […]
Evento aberto ao público, via YouTube, será realizado na próxima 6f, 02/10, das 10h às 12h, tratando dos aspectos jurídicos, limites do uso, manejo, riscos e limitações, com debates e perguntas. Leia Mais Em: https://esmp.mpsp.mp.br/w/spray-pimenta Inscrições: https://lector.live/esmp/subscribe/login
O TJSP manteve, por unanimidade, a condenação do Município de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização a uma paciente submetida a cirurgia desnecessária na mama. Após mamografia de rotina apontar um nódulo, a rede pública marcou a retirada sem realizar exame que confirmasse malignidade. Análises posteriores revelaram que se tratava apenas […]
De 5 a 9/10 será realizada a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação do TJSP. Para participação as Prefeituras podem entrar em contato com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs, da sua Comarca, informando quais matérias e […]
