O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul...Read More

A Justiça Eleitoral determinou, com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), que os responsáveis pela campanha majoritária de 2024 em Capivari devolvam R$ 18.328,44 ao Tesouro Nacional, por ter utilizado tal recurso da campanha majoritária para custear materiais de campanha de candidatos a vereadores aliados à chapa, situação considerada irregular na prestação...Read More

O TJSP manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que obriga o Município a readequar o depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios, impondo medidas como recuos e afastamentos, divisão de lotes, treinamento de pessoal, informação sobre recursos humanos e materiais de combate a incêndios, instalação de câmeras, manutenção...Read More