O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul que questionava a possibilidade de atendimentos a pacientes particulares em hospital público gerenciado por organização social. O voto fundamenta que a prática é incompatível com os princípios do SUS (universalidade, igualdade e integralidade), configurando desvio de finalidade ao destinar estrutura financiada com recursos públicos a interesses privados e comprometer a igualdade no acesso, além de gerar riscos operacionais como dificuldade de separação de fluxos entre pacientes SUS e particulares, uso indevido de recursos públicos.
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