Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)publicou no Diário Oficial Eletrônico uma extensa relação de entidades proibidas de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências, conforme Comunicado SDG nº 27; o descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis a sanções administrativas, incluindo multas previstas na Lei Complementar nº 709/93, e a inadimplência pode comprometer o parecer final sobre as Contas Anuais dos entes jurisdicionados;
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Relação de Entidades: edição desta terça-feira (2/6) do Diário Oficial Eletrônico,