O TCE-MG determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos, realizado pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência das administrações municipais. As prefeituras não prestaram informações sobre recebimento e destinação das verbas, apesar de terem sido intimadas a apresentar os dados em até 15 dias úteis sob risco de multa. A decisão reforça o caráter preventivo da fiscalização para fortalecer mecanismos de controle sobre um instrumento que ganhou peso crescente nos orçamentos municipais e é alvo de questionamentos no STF quanto à falta de transparência
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