Justiça acata pedido do MPSP e cobra explicações em 72h sobre empreendimento imobiliário em execução sem aprovação previa do plano de drenagem e terraplanagem

O Judiciário em Jundiaí concedeu 72 horas para que o município responda a questionamentos do Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública, sobre empreendimento residencial que obteve alvará de execução, mesmo sem conclusão da análise técnica exigida pelo Plano Diretor, dos projetos de drenagem, terraplenagem, escoamento de águas pluviais e movimentação de terra. O MPSP quer esclarecimentos sobre a conclusão ou não dessa análise, o estágio do processo administrativo e eventuais medidas mitigadoras, pois as obras avançaram significativamente sem aprovação técnica definitiva, o que, segundo a Promotoria, gera riscos urbanísticos e ambientais e comprometimento da estabilidade das estruturas.

 

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https://www.mpsp.mp.br/w/em-jundiai-justica-acata-pedido-do-mpsp-e-cobra-explicacoes-do-municipio-sobre-empreendimento

 

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