Na sessão desta quarta-feira (3/6), os conselheiros do TCESP decidiram, em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Jaboticabal, ser possível o pagamento de diárias a vereadores, também havendo possibilidade de utilização do regime de adiantamento para indenização de despesas de deslocamento. Isso pode ser feito mediante prestação de contas dos valores gastos ou fixação de valor em ato que regulamente tais hipóteses.
A íntegra da deliberação será em breve publicada no Diário Oficial.
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