A Câmara Municipal de Mauá alcançou marco histórico em transparência pública na gestão do presidente vereador Juninho Getúlio ao conquistar o Selo Ouro no Radar da Transparência Pública 2025, promovido pelo TCESP, elevando seu índice de avaliação de 52,98% (2023) para 88,41% (2025). Este resultado reflete o trabalho de modernização e reorganização administrativa que incluiu...Read More

O Órgão Especial do TJSP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.087/25 de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelo Município, que alegava violação ao princípio da...Read More

O TCE-RS, na Decisão TP-0011/2026, resolveu que o pagamento de auxílio-alimentação a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, por ser verba de natureza indenizatória, ou seja, de ressarcimento de despesas, é compatível, em conformidade com a constituição federal, com o regime de subsídio em parcela única.  Leia Mais Em:   TCERS PARECER: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7195878 TCERS VOTO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7213015...Read More