O Tribunal Superior Eleitoral divulgou os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026: aproximadamente R$ 4,9 bilhões distribuídos entre 30 partidos, conforme Lei das Eleições e Resolução TSE nº 23.605/2019, com base na representatividade no Congresso Nacional; o Partido Liberal (PL) recebeu o maior montante, cerca de […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar no exigindo que a União regulamente o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado em 2010 para transferir recursos federais a estados e municípios em respostas, assistência, reconstrução e prevenção a emergências e calamidades, mas que nunca foi operacionalizado […]
Vereador de Curitiba, eleito em 2024 com 4.727 votos e que exercia a presidência do Conselho de Ética da Câmara (cargo do qual pediu saída após a operação), foi alvo de operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público, na nesta terça-feira (26/5/2026), por suspeita de “rachadinha”, sendo […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra cargas comissionados criados pela Lei Complementar 119/2025 da Prefeitura de Paulínia, declarando inconstitucionais os cargos de “Assessor de Políticas Públicas I” e “Assessor de Políticas Públicas II”, pois exercem atividades de caráter técnico e administrativo (pesquisa, análise, […]
Lei Municipal 12.003/2026, de Belo Horizonte, prevê a internação involuntária, solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na falta destes, por agentes públicos das áreas de saúde e assistência social, sendo obrigatória a emissão de um laudo técnico assinado por médico. A internação involuntária tem duração limite de 90 dias, voltada para a desintoxicação e estabilização […]
A Justiça de Sertãozinho (SP) condenou o atual prefeito, Zezinho Gimenez, e o ex-prefeito, Nério Costa, por improbidade administrativa relacionada a irregularidades em repasses para a organização social de atuação na saúde e educação Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços. O TCESP já havia anteriormente apontado […]
A Associação Guasomafe informou ao Ministério Público que vai devolver R$ 11,2 mil à Prefeitura de Rio Preto, valor arrecadado com o uso de área pública na Cidade da Criança no dia do show do Guns N’ Roses. A apuração levou à exoneração do então secretário de Esportes, que assinou a autorização para uso do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 3.183/2025, de Itapecerica da Serra (SP), que reduzia para 5 metros a faixa de preservação permanente (APP) em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, muito abaixo dos limites fixados pela Lei Federal 12.651/2012, considerando que a lei foi […]
A doação de bens apreendidos pela RFB para órgãos públicos no Estado de SP deve ser solicitada pelo portal e-CAC Leia Mais Em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado
O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Município de Ribeirão que se abstenha imediatamente de contratar influenciadores digitais ou profissionais de marketing digital por contratos temporários sob justificativa de “excepcional interesse público”, pois atividades de comunicação, marketing digital e apoio administrativo são funções ordinárias, permanentes e rotineiras da Administração Pública, não configurando evento extraordinário que […]
