O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra uma servidora comissionada de Paracatu, diretora do Departamento de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, acusando-a de usar o cargo, sua influência política e as prerrogativas de chefia para realizar cirurgias plásticas estéticas em abril de 2025, no […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura, proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de padronizar pagamentos e dar mais transparência ao cumprimento do teto constitucional, acabando com contracheques paralelos e verbas “penduricalhos” acima do teto — que já deveriam […]
A Circular Administrativa nº 01/2026, da Prefeitura de Laranjal Paulista, institui, a partir de 1º de junho, a obrigatoriedade de registro de frequência dos agentes públicos municipais por meio de ponto eletrônico biométrico, abrangendo entradas, saídas e intervalos, como medida de reforço ao controle da jornada, à fiscalização da carga horária e ao aprimoramento do […]
A vedação da prática conhecida como “cálculo por dentro” segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para votação pelo Plenário. Leia Mais Em: https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-congresso-nacional/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos/
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o uso da chamada “candidatura coletiva” para, na prática, promover nas urnas uma pessoa inelegível configura fraude à lei eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder político, com consequências de cassação e inelegibilidade. No caso concreto, manteve-se acórdão do TRE-SP que cassou o mandato de Marcelle Tosta […]
O Senado aprovou, em 26/5/2026, a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63. O projeto, que segue para sanção do presidente. O valor representa um aumento de 5,40% sobre o patamar anterior (R$ 4.867,77), garantindo ganho real acima da inflação. O texto também altera o critério de […]
A Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei de Acesso à Informação que proíbe a classificação como sigilosa de informações sobre despesas de custeio — incluindo diárias, passagens, representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e suprimento de fundos por cartão corporativo, tornando-as sempre acessíveis; o texto permite acesso mesmo durante o mandato a diárias […]
O STF decidiu por unanimidade que é constitucional a mudança na Lei de Improbidade Administrativa que passou a exigir a comprovação de dolo para caracterizar atos ímprobos, validando a reforma aprovada pelo Congresso em 2021 e afastando a punição por mera culpa. A decisão afeta hipóteses de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos […]
O TJSP suspendeu de forma urgente todas as etapas do concurso da Câmara Municipal de Mirassol, atendendo a pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação direta da banca organizadora sem licitação, apesar do valor estimado de R$ 247,5 mil ultrapassar o limite legal para dispensa de concorrência. A decisão, que prevê multa de […]
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal. […]
