O STF determinou que governo federal e Congresso apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares, capaz de vincular a indicação do parlamentar aos compromissos orçamentários e à execução nos sistemas do Executivo (Siafi e Transferegov.br). A medida, tomada na ADPF 854, visa ampliar a transparência […]
O STF, convocou para 22 de setembro de 2026 uma audiência pública para debater se parlamentares devem se submeter a controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização pela destinação de recursos via emendas impositivas. O debate integra o julgamento da ADI 7995, proposta pelo Rede Sustentabilidade contra emendas constitucionais que ampliaram esse mecanismo de execução […]
O STF decidiu que são constitucionais as regras do TSE que permitem a suspensão de órgãos partidários municipais e estaduais que deixam de prestar contas à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada na ADI 7947. A decisão destaca que a Resolução TSE 23.662/2021 não criou nova sanção, apenas regulamentou o procedimento para aplicar medida […]
O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que torna obrigatório o uso, nas placas de obras públicas, de QR Code para fins de maior transparência. A Prefeitura havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade, alegando vício de iniciativa e ofensa à separação dos Poderes, mas as teses foram […]
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a demissão de um professor da rede estadual afastado após casos de assédio contra alunas adolescentes. Os autos apontaram que o servidor fazia comentários inadequados sobre o corpo das jovens e as tocava na cintura em diversas ocasiões. Embora o relatório disciplinar tenha sugerido suspensão de […]
O TJSP condenou o Estado a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma professora de 62 anos agredida por um aluno de 15 anos em 2024, na Escola Estadual Deputado Waldomiro Mariano, em Cubatão — unidade eleita a melhor escola do mundo em 2025. A docente foi empurrada e caiu sobre uma lixeira […]
A juíza da Vara Plantonista do TJMG, determinou que o Estado e o Município de Betim transfiram imediatamente um paciente de 66 anos, vítima de infarto agudo com parada cardiorrespiratória de 19 minutos, para uma unidade com UTI cardiológica, sob pena de multa diária. Como o hospital público onde ele estava internado não tem estrutura […]
A Lei Complementar 236/2026, introduzindo o art. 194-A no Código Tributário Nacional, determinou que todas as administrações tributárias municipais e estaduais do país devem obrigatoriamente seguir as decisões definitivas e vinculantes do STF e do STJ, pondo fim à resistência fiscal que permitia a manutenção de cobranças inconstitucionais na esfera administrativa. A nova regra proíbe […]
Desembargador que, em julho de 2020, durante a pandemia, humilhou guarda municipal que lhe orientou a usar máscara, chamando-o de “analfabeto” e “guardinha” durante abordagem, foi condenado a pagar indenização de R$ 53,9 mil. Caso não pague voluntariamente, o guarda poderá requerer protesto da sentença, hipoteca judiciária ou penhora de bens. Além da condenação […]
O TSE manteve, por unanimidade, a cassação do mandato de vereador de Ijuí (RS), eleito em 2024, por divulgar, na reta final da campanha, um vídeo com montagem descontextualizada e conotação misógina contra a adversária eleitoral. O material atacou a candidata com estereótipos de gênero e sexualidade e erotização indevida, sem apresentar debate de […]
