O STF decidiu que são constitucionais as regras do TSE que permitem a suspensão de órgãos partidários municipais e estaduais que deixam de prestar contas à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada na ADI 7947.   A decisão destaca que a Resolução TSE 23.662/2021 não criou nova sanção, apenas regulamentou o procedimento para aplicar medida...Read More

O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que torna obrigatório o uso, nas placas de obras públicas, de QR Code para fins de maior transparência. A Prefeitura havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade, alegando vício de iniciativa e ofensa à separação dos Poderes, mas as teses foram...Read More