A juíza da Vara Plantonista do TJMG, determinou que o Estado e o Município de Betim transfiram imediatamente um paciente de 66 anos, vítima de infarto agudo com parada cardiorrespiratória de 19 minutos, para uma unidade com UTI cardiológica, sob pena de multa diária. Como o hospital público onde ele estava internado não tem estrutura...Read More

A Lei Complementar 236/2026, introduzindo o art. 194-A no Código Tributário Nacional, determinou que todas as administrações tributárias municipais e estaduais do país devem obrigatoriamente seguir as decisões definitivas e vinculantes do STF e do STJ, pondo fim à resistência fiscal que permitia a manutenção de cobranças inconstitucionais na esfera administrativa. A nova regra proíbe...Read More