A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal. […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais uma lei do Espírito Santo que autorizava pais a vetar a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade, e uma lei de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas, sob o fundamento de que estados e municípios não têm competência para legislar […]
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ourinhos, a Prefeitura e a ABEDESC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL, pedindo o afastamento do chefe do Executivo por 90 dias, sob a alegação de que a gestão municipal teria usado aditamentos contratuais e uma suposta “emergência […]
O prefeito de Taubaté sancionou lei que reorganiza a estrutura administrativa do município e recria 108 dos 130 cargos comissionados que haviam sido considerados inconstitucionais pelo TJSP. A nova lei vem em resposta à decisão que entendeu que a maior parte desses cargos tinha natureza técnica e burocrática, devendo ser ocupada exclusivamente por servidores concursados […]
O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades nos contratos de locação de máquinas e equipamentos da Codesan, em Santa Cruz do Rio Pardo, no chamado escândalo das “horas-máquina”, com investigação envolvendo o ex-prefeito, ex-dirigentes da autarquia e a empresa fornecedora dos serviços. A apuração, baseada em relatório de CPI […]
O TRE-SP manteve, por unanimidade, a cassação dos mandatos dos vereadores João Marcos Bazani e José Guilherme Ferreira, do Podemos de Santo Antônio de Posse, ao reconhecer fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024, com anulação dos votos da legenda para vereador. Cabe recurso ao TSE. Fonte: https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Maio/dois-vereadores-de-santo-antonio-de-posse-sao-cassados-por-fraude-a-cota-de-genero
O TSE, manteve multas ao prefeito e vice de Maceió, por entender que houve publicidade institucional irregular no período vedado das eleições de 2024, com mensagens em placas e tapumes de obras que enalteciam a gestão municipal, tais como: “+ uma obra”, “a maior obra ambiental da história de Maceió” e “35 ruas pavimentadas +14 […]
O TRE-SP manteve a cassação dos diplomas do prefeito e vice de Sarutaiá por captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024, por entender que houve prova suficiente de compra de votos pelo prefeito, inclusive com entrega de R$ 400 a uma eleitora. Cabe recurso ao TSE. Fonte: https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Maio/prefeito-e-vice-prefeito-de-sarutaia-sao-cassados-por-captacao-ilicita-de-sufragio-nas-eleicoes-2024
O TRE-SP cassou o prefeito de Ribeirão Branco e o vice-prefeito e manteve a inelegibilidade de ambos por oito anos entendendo que houve abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024, pelo gasto, em pleno período de campanha, de R$ 1,6 milhões na festa de aniversário do município, valor 155,4% maior que o de […]
O Tema 1.408 do STJ (definido em maio de 2026) fixou o entendimento de que os sindicatos de profissionais da educação não têm legitimidade nem interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública pedindo complementação de repasses do Fundef ou do Fundeb em favor do município. Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/sindicatos-de-professores-nao-podem-pedir-aportes-do-fundeb-em-favor-do-municipio/ TSE: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1408&cod_tema_final=1408
