O TSE manteve, por unanimidade, a cassação do mandato de vereador de Ijuí (RS), eleito em 2024, por divulgar, na reta final da campanha, um vídeo com montagem descontextualizada e conotação misógina contra a adversária eleitoral. O material atacou a candidata com estereótipos de gênero e sexualidade e erotização indevida, sem apresentar debate de […]
O STF manteve a decisão da Justiça de Pernambuco que obriga o Município de Santa Cruz do Capibaribe a fornecer por cinco anos a imunoterapia com o extrato alergênico “Polistes spp.” a um paciente, agente comunitário de saúde em áreas rurais. O profissional sofre de hipersensibilidade grave ao veneno de marimbondo e corre risco de […]
O TJSP manteve a condenação de um homem a cinco anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, por furtos de fios e cabos de cobre praticados em duas escolas em Aguaí. Entre julho e agosto de 2024, o acusado invadiu as unidades de ensino durante a madrugada em seis ocasiões para subtrair […]
O STF julgou a ADI 5982 e manteve a validade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) que autorizam o órgão a requisitar informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais de órgãos públicos. O governo de Santa Catarina questionava a norma alegando invasão na autonomia […]
O STF rejeitou, sem análise do mérito, uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões da Justiça paulista que invalidaram leis dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra, que estabeleciam a redução da jornada de trabalho de servidores municipais sem o corte correspondente de salários. A […]
O TJDF manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma professora da rede pública. A imagem da servidora, captada no ambiente de trabalho durante evento oficial, foi utilizada sem sua autorização expressa em uma postagem impulsionada no perfil pessoal do então governador para a […]
O Município de São José do Calçado ES foi condenado a aplicar provisoriamente percentuais de cotas raciais para negros e indígenas em seus concursos públicos, utilizando de forma simétrica a legislação estadual ou federal sobre o tema. A decisão atendeu a uma ação da Defensoria Pública Estadual, que apontou omissão legislativa local frente aos preceitos […]
O TJSP manteve a absolvição de ex-prefeito de São Vicente em ação de improbidade administrativa, ao entender que o desvio de verba conveniada (R$ 2,7 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, destinada à estrutura da orla da Praia do Itararé) para pagamento de despesas ordinárias do município, embora ilegal, não configurou improbidade por […]
O TJSP manteve a condenação solidária do Santos FC e do Estado de SP a pagarem R$ 90 mil, por danos morais e estéticos, a um torcedor que perdeu parte da visão do olho direito. O homem foi atingido no rosto durante uma intervenção policial em um tumulto fora do estádio Vila Belmiro, logo após […]
O STJ firmou entendimento de que, nas autuações de ISS contra bancos baseadas em lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco cobrar diferenças tributárias conta-se a partir do mês do fato gerador (regra do art. 150, § 4º, do CTN). A decisão, proferida em recurso contra autuações do Município de […]
