O STF julgou procedente reclamação constitucional para anular ato que eliminou uma candidata de concurso da Polícia Militar do Tocantins por não atingir a altura mínima de 1,60 m prevista em lei estadual, embora ela meça 1,55 m. A decisão confirmou que a exigência de estatura para cargos do Sistema Único de Segurança Pública, […]
O ITCMD paulista continua com alíquota única de 4% (art. 16 da Lei estadual 10.705/2000) em setembro de 2026. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre heranças e doações, e a Lei Complementar 227/2026 repetiu a regra e fixou base de cálculo, competência e critérios de avaliação para todos os Estados. […]
Ser aprovado em concurso público nem sempre garante a nomeação. A Constituição fixa o prazo de validade do certame e a prioridade do concursado, e o Supremo Tribunal Federal definiu, em três julgamentos com repercussão geral, quando o aprovado tem direito subjetivo à nomeação e quando a administração apenas exerce uma escolha discricionária. Este guia […]
A desapropriação transfere um imóvel do particular para o poder público mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). O rito está no Decreto-Lei 3.365/1941 e vale para prefeituras, Estados, União e autarquias. Este guia explica como o valor é calculado e contestado, o que muda quando o ente ocupa o […]
As contas anuais do prefeito passam por dois exames em sequência. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emite parecer prévio, e a câmara municipal julga. O parecer só deixa de prevalecer por voto de dois terços dos vereadores (art. 31, § 2º, da Constituição). Uma rejeição por irregularidade insanável pode tornar […]
Emendas impositivas são as emendas individuais de vereadores ao projeto de lei orçamentária que o prefeito é obrigado a executar. O modelo nasceu na União com a Emenda Constitucional 86/2015 (art. 166, §§ 9º a 20, da Constituição) e chega ao município por emenda à Lei Orgânica. Abaixo, como instituir, como executar e o que […]
Quem sofre um dano causado pela prefeitura, pelo Estado ou por uma autarquia tem direito a indenização com base no art. 37, § 6º, da Constituição. A regra vale para o buraco na via que danifica o carro, a obra pública que racha o imóvel vizinho, o erro em hospital municipal, a prisão indevida e […]
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a administração apura infração funcional de servidor e aplica penalidade, que pode chegar à demissão. No plano federal ele segue a Lei 8.112/1990 (arts. 143 a 182); no Estado de São Paulo, a Lei 10.261/1968; nos municípios, o estatuto local de cada prefeitura e câmara. […]
Holding familiar é uma sociedade, em geral limitada, criada para receber os bens de uma família (imóveis, participações em empresas, aplicações) e administrá-los. Os pais integralizam o capital com esses bens, tornam-se sócios e, depois, doam as quotas aos filhos, quase sempre com reserva de usufruto. A estrutura organiza a gestão e antecipa a sucessão, […]
A pesquisa de preços define o valor estimado da contratação e, por consequência, o teto que a Administração aceita pagar. A Lei 14.133/2021 trata do tema no art. 23 e exige valor “compatível com os valores praticados pelo mercado”, considerados os bancos de dados públicos, as quantidades e as peculiaridades do local de execução. Uma […]
