A Câmara dos Deputados ajustou os contratos das suas empresas prestadoras de serviço para adotar a escala 5×2 (dois dias seguidos de folga) e a jornada de 40 horas semanais para os funcionários terceirizados, A medida foi tomada administrativamente pelo Presidente Hugo Motta, enquanto a discussão sobre a mudança nacional da escala 6×1 para a […]
O TSE manteve por unanimidade a inelegibilidade por oito anos da ex-prefeita de Votorantim, Fabíola Alves (PSDB), por abuso de poder religioso e propaganda eleitoral irregular durante um culto realizado em 2024. O caso envolveu atos de campanha dentro da celebração, pedido de votos feito pelo pastor e a suspeita de aumento injustificado no aluguel […]
A Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório da senadora Professora Dorinha sobre a MP 1334/26, mantendo o reajuste de 5,4% no piso salarial dos professores da educação básica em 2026, o que fixa o valor em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, inclusive para temporários. O texto também define a fórmula de […]
A Santa Casa de Ubatuba e a Universidade de Taubaté – UNITAU firmaram um convênio de 60 meses para ampliar os campos de estágio e internato de cerca de 600 alunos de Medicina, com 2.040 vagas ao longo da vigência, permitindo que estudantes do 9º ao 12º semestre realizem atividades práticas, de ensino, pesquisa e […]
O Ministério Público junto ao TCU pediu que a Corte apure possível infiltração do PCC em estruturas da administração pública paulista, apontando risco de influência criminosa sobre sistemas de arrecadação e gestão de receitas municipais e seus reflexos sobre recursos federais. A representação, distribuída ao ministro Benjamin Zymler, busca acompanhar especialmente os sistemas de boletos […]
O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargos que exigiam aptidão plena e que também vedavam a reserva de vagas em concursos militares, por entender que o estado invadiu competência da União (Lei 13.146/2015) e criou discriminação incompatível com o Estatuto da Pessoa […]
O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou […]
O Brasil expandiu em 67% os leitos de UTI na última década, passando de 28 mil em 2016 para mais de 47 mil em 2025, com índice de 22,3 por 100 mil habitantes — superior à média global de 8,7. Apesar do avanço, persiste desigualdade no acesso: pacientes com plano de saúde têm até cinco […]
LEI Nº 13.460 – Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual […]
O STF reconheceu repercussão geral no ARE 1593784 (Tema 1.455) para julgar se leis municipais podem fixar alíquotas progressivas de IPTU pela área do imóvel após a EC 29/2000, que autoriza progressividade apenas pelo valor venal, localização e uso. Em 4/5/2026, Dias Toffoli suspendeu nacionalmente todas as ações sobre o tema. Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-discutir-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/
