O STJ firmou entendimento de que, nas autuações de ISS contra bancos baseadas em lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco cobrar diferenças tributárias conta-se a partir do mês do fato gerador (regra do art. 150, § 4º, do CTN). A decisão, proferida em recurso contra autuações do Município de...Read More

O STF julgou procedente reclamação constitucional para anular ato que eliminou uma candidata de concurso da Polícia Militar do Tocantins por não atingir a altura mínima de 1,60 m prevista em lei estadual, embora ela meça 1,55 m.   A decisão confirmou que a exigência de estatura para cargos do Sistema Único de Segurança Pública,...Read More