Holding familiar vale a pena? Tributos, custos e riscos em São Paulo

Holding familiar é uma sociedade, em geral limitada, criada para receber os bens de uma família (imóveis, participações em empresas, aplicações) e administrá-los. Os pais integralizam o capital com esses bens, tornam-se sócios e, depois, doam as quotas aos filhos, quase sempre com reserva de usufruto. A estrutura organiza a gestão e antecipa a sucessão, mas tem custo de implantação, custo anual de manutenção e limites tributários que precisam ser calculados antes da decisão. Este guia explica o funcionamento, o que se paga em São Paulo e quando a holding não compensa.

Como a holding é constituída

A família constitui uma sociedade limitada (ou, em patrimônios maiores, uma sociedade anônima fechada) e transfere os bens para ela a título de integralização de capital. Os imóveis passam a pertencer à empresa, e os antigos donos passam a ter quotas. A partir daí, o que se transmite aos herdeiros são quotas, e as regras de administração, distribuição de lucros e saída de sócios ficam no contrato social e no acordo de sócios.

A integralização de imóveis exige registro na matrícula de cada bem e, conforme o caso, ITBI e imposto de renda, tratados abaixo.

Objetivos que a holding atende

• Sucessão em vida. A doação de quotas aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os pais, antecipa a partilha. Os pais mantêm o voto e a renda; os filhos recebem a nua-propriedade das quotas. A doação de ascendente a descendente é adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil).
• Cláusulas restritivas. As quotas doadas podem receber cláusulas de incomunicabilidade (não entram na partilha em divórcio do filho), impenhorabilidade e inalienabilidade. Sobre a parte que corresponde à legítima, essas cláusulas exigem justa causa declarada (art. 1.848 do Código Civil).
• Governança. O acordo de sócios define quem administra, como se aprovam venda e compra de bens, como se distribuem os aluguéis e o que ocorre na morte, incapacidade ou divórcio de um sócio.

ITCMD em São Paulo

A doação das quotas paga ITCMD à alíquota de 4% (art. 16 da Lei estadual 10.705/2000), calculado sobre o valor venal do bem ou direito, entendido como o valor de mercado na data da doação (art. 9º). Quando a doação é feita com reserva de usufruto, a base de cálculo da nua-propriedade corresponde a 2/3 do valor e a do usufruto a 1/3 (art. 9º, § 2º), o que permite recolher o imposto em dois momentos.

Doações de até 2.500 UFESPs por ano entre o mesmo doador e donatário são isentas (art. 6º, II, “a”); doações sucessivas no mesmo ano civil são somadas (art. 9º, § 3º). A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o art. 155, § 1º, VI, da Constituição e tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão ou da doação. Em São Paulo, o Projeto de Lei 7/2024, com alíquotas de 2% a 8%, ainda tramita na Assembleia Legislativa; enquanto não for aprovado, vale a alíquota única de 4%.

ITBI e imposto de renda na integralização

A Constituição afasta o ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I). Uma holding cuja receita vem principalmente de aluguéis, portanto, tende a não ter a imunidade, e o município cobra o ITBI.

Mesmo quando a imunidade se aplica, o STF fixou no Tema 796 (RE 796.376, julgado em 5 de agosto de 2020) que ela “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Integralizar imóveis de valor alto em uma sociedade de capital baixo, lançando a diferença como reserva, gera ITBI sobre o excedente.

No imposto de renda, a pessoa física pode transferir os bens pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado (art. 23 da Lei 9.249/1995). Se optar pelo valor de mercado, a diferença é tributada como ganho de capital (art. 23, § 2º). Transferir pelo valor histórico evita esse imposto agora, mas mantém o custo baixo dentro da holding, e o ganho aparecerá se a sociedade vender o imóvel.

Custos de manutenção

A holding é uma empresa e exige contador, escrituração, declarações anuais, alvará e taxas de junta comercial. Os aluguéis recebidos pela sociedade pagam IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime escolhido (normalmente lucro presumido), em vez do carnê-leão da pessoa física. Para quem tem renda de locação relevante, a comparação entre as duas cargas costuma ser favorável à holding; para quem tem um ou dois imóveis alugados, o custo fixo da empresa pode superar a economia.

Riscos jurídicos da estrutura

• Legítima dos herdeiros. Metade dos bens pertence aos herdeiros necessários (art. 1.846 do Código Civil). A doação que ultrapassar a parte disponível é nula no excesso (art. 549), e o STJ verifica esse excesso na data da doação, sem que a concordância dos demais herdeiros afaste a nulidade. Uma holding montada para favorecer um filho pode ser desfeita anos depois.
• Fraude contra credores. A transmissão gratuita de bens por quem já está insolvente, ou fica insolvente por causa dela, pode ser anulada pelos credores (art. 158 do Código Civil). Quem tem execuções em curso não resolve o problema criando uma holding.
• Desconsideração da personalidade jurídica. Se houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode alcançar os bens da sociedade para pagar dívidas dos sócios, e vice-versa (art. 50 do Código Civil).
• Autuação fiscal. Integralização subavaliada, doação declarada abaixo do valor de mercado e uso indevido da imunidade do ITBI geram lançamento de ofício com multa (art. 21 da Lei 10.705/2000 para o ITCMD).

Quando a holding não compensa

A holding tende a não valer a pena quando o patrimônio se resume à casa da família e a poucas aplicações, quando há apenas um herdeiro, quando os bens ficarão na família sem gerar renda, ou quando o custo de integralização (ITBI sobre o excedente ou ganho de capital) supera o ITCMD que se pretendia organizar. Também não faz sentido para quem tem dívidas vencidas ou processos de execução, pela razão exposta acima.

Nessas situações, o inventário continua sendo o caminho normal. Ele deve ser aberto em 2 meses após o falecimento (art. 611 do CPC), e o atraso além de 60 dias acrescenta multa de 10% ao ITCMD, elevada a 20% após 180 dias (art. 21, I, da Lei 10.705/2000). Com herdeiros maiores, capazes e de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, com advogado (art. 610, § 1º, do CPC). Testamento, doação direta com usufruto e partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) resolvem muitos casos sem criar uma empresa.

Holding familiar evita inventário?

Evita o inventário dos bens que foram transferidos para a sociedade e cujas quotas já foram doadas em vida. Bens que ficaram fora da holding, ou quotas que não foram doadas, continuam sujeitos a inventário.

Holding familiar protege os bens de dívidas?

Não de forma automática. Bens transferidos por quem já deve podem ser alcançados por fraude contra credores, e a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em caso de confusão patrimonial. As cláusulas de impenhorabilidade protegem as quotas doadas contra dívidas futuras do donatário, dentro dos limites da lei.

Produtor rural deve fazer holding?

Depende da atividade. Transferir a terra para uma pessoa jurídica altera o regime tributário da produção, que na pessoa física tem regras próprias. Muitas famílias rurais mantêm a atividade na pessoa física e usam a holding só para participações e imóveis urbanos.

O Gama, Christino e Galkowicz Advogados atua em estruturação patrimonial e sucessória para famílias, empresários e produtores rurais de Ribeirão Preto e região, com a simulação tributária feita em conjunto com a área de Direito Tributário antes de recomendar qualquer estrutura.

FONTE: Lei estadual 10.705/2000 (ITCMD/SP); Lei 9.249/1995, art. 23; Emenda Constitucional 132/2023; STF, Tema 796 (RE 796.376).