A alegação de restrições orçamentárias não permite ao Estado manter contratações temporárias para funções permanentes enquanto candidatos aprovados em concurso público vigente aguardam convocação. Havendo cargos vagos e servidores temporários desempenhando essas funções, a preterição ilegal deve ser corrigida. Com esse entendimento, o TJ-BA rejeitou embargos do governo estadual e manteve decisão que reconheceu […]
O TJ-SP manteve decisão da Justiça de Campinas que determinou a uma tutora de animais a redução de cerca de 50 gatos em sua residência, por meio de doação responsável, sob orientação dos órgãos competentes, em razão de questões sanitárias e reclamações de vizinhos, quanto ao mau cheiro, barulho, sujeira e invasão dos animais às […]
O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses […]
O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses […]
O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por professor contra uma aluna menor de idade. Segundo o processo, a estudante relatou ter sofrido assédio durante atendimentos individuais realizados pelo professor em plantões de dúvidas. A decisão considerou que o ato ilícito praticado […]
O TJ-MG manteve a condenação de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que colidiu com um cavalo solto na pista. A decisão fixou indenização por danos morais em R$ 90 mil para a viúva, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos. Tese da Empresa: […]
O TJ-SP manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça de Mogi das Cruzes que impediu um guarda civil municipal de participar de atividade complementar remunerada. O TJ concluiu que a perda do porte de arma de fogo — suspenso pela Polícia Federal em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha — retirou do […]
O TJ-SC manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de músicas em cinco eventos promovidos em 2024. Responsabilidade Solidária da Administração Contratação Terceirizada: A prefeitura alegava que a empresa contratada para a produção deveria responder pelos encargos. A […]
A Justiça Federal da 3ª Região autorizou a otimização de doses de um medicamento oncológico de alto custo fornecido por decisão judicial. A decisão permite que as sobras residuais da manipulação — que seriam descartadas — sejam reaproveitadas em outros pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Caso: Um paciente acometido por […]
Por óbice processual, STF rejeita ação sobre auxílio-refeição a servidores gaúchos em férias O STF rejeitou sem análise do mérito, por motivos estritamente procedimentais, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1343) movida pelo governador do Rio Grande do Sul. A ação contestava decisão da Justiça gaúcha que garantiu aos servidores o pagamento […]
