O TJMS fixou tese de que há diferença constitucional entre assessoramento estratégico (compatível com comissão) e consultoria jurídica permanente (núcleo da carreira de procuradores efetivos). O Adjunto exerce funções típicas da advocacia pública (pareceres, representação judicial, análise de contratos) indelegáveis a comissionados. Já o Procurador-Geral pode permanecer por nomeação por ser cargo de direção com vínculo de confiança qualificado.