O TJMS fixou tese de que há diferença constitucional entre assessoramento estratégico (compatível com comissão) e consultoria jurídica permanente (núcleo da carreira de procuradores efetivos). O Adjunto exerce funções típicas da advocacia pública (pareceres, representação judicial, análise de contratos) indelegáveis a comissionados. Já o Procurador-Geral pode permanecer por nomeação por ser cargo de direção com...Read More

O STF julgou inconstitucional lei de Betim MG por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao proibir conteúdos pedagógicos ou formas linguísticas em ambiente escolar; bem como uma violação à liberdade de expressão, liberdade de cátedra, pluralismo de ideias e proteção à diversidade.   Fonte:  https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/05/12/stf-derruba-lei-de-betim-que-proibia-linguagem-neutra-nas-escolas.ghtml...Read More

O projeto de lei nasceu da demanda dos próprios produtores de eventos que denunciam o colapso do mercado devido aos valores excessivos cobrados por artistas famosos, que monopolizam os recursos e deixam pouco para a estrutura das festas.   Fonte:  https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Projeto-de-lei-fixa-limite-de-R$-500-mil-para-caches-de-shows-em-Minas/  Read More