O TCE-SP julgou irregular contrato de mais de R$ 800 mil da Câmara de Sorocaba com a Backsite Serviços Online para sistema de gestão de relacionamento com os moradores, com duração inicial até novembro de 2025, prorrogado por aditivo até novembro de 2026, decisão que também invalidou essa prorrogação. A apuração foi iniciada após representação […]
A Justiça de Goiânia (GO) deferiu liminar para suspender a cobrança da taxa de limpeza pública lançada de forma individualizada contra os lotes de um empreendimento imobiliário, em 2025 e 2026, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal 6.766/1979, que estabelece que a individualização de lotes no cadastro […]
Após queima proibida de fogos de estampido em show sertanejo, em São Carlos (8/2024), que provocou o estouro de cerca de 30 cavalos, risco à rodovia e atropelamento de guarda municipal, com traumatismo craniano, fratura na perna e morte de um animal, o MPSP ajuizou ação civil pública contra a empresa contratada, requerendo indenização mínima […]
O TJSP manteve decisão que obriga usina a pagar R$ 2,4 milhões por danos ambientais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por aplicação de produtos de alta toxicidade sem respeitar distância mínima, expondo mananciais, biodiversidade e saúde pública a riscos. A usina deverá ainda se abster de novas pulverizações aéreas de agrotóxicos a menos de […]
A Justiça de Buri (SP), reconheceu que afastamentos temporários de professores, por licença médica, não rompem o vínculo nem descaracterizam o efetivo exercício, e que os dias não trabalhados podem ser computados para cálculo do abono do Fundeb, conforme prevê o art. 26, § 1º, III, da Lei 14.113/2020, sendo essa licença considerada “ficção jurídica […]
O MP Eleitoral publicou recomendação de que redes sociais e provedores adotem, para as Eleições 2026, canais de denúncia acessíveis, rotulagem de conteúdos de IA e remoção imediata de perfis e publicações com incitação a atos antidemocráticos, violência política, discurso de ódio e desinformação eleitoral. O MP alerta ainda sobre a proibição de impulsionamento pago […]
O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 36/2026, publicado em 7 de julho de 2026 no Diário Oficial, expediu alertas aos prefeitos paulistas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando 98 municípios que atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O Comunicado alerta ainda […]
O TRT-3 (MG) reconheceu que a transferência deliberada de uma servidora municipal celetista, ligada a partido de oposição, após o período eleitoral de 2024, para um posto de saúde distante de sua residência, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e retaliação política, aplicando‑se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do TCE-MG que determina o fim das escolas cívico-militares na rede estadual, proibindo tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove já existentes, devendo ser descontinuadas em 2026. O voto vencedor considerou que as irregularidades (ausência de lei específica, falhas na previsão […]
Sob argumento que auxílio-refeição tem natureza de verba indenizatória, destinada apenas ao exercício efetivo diário do cargo, o governo do Rio Grande Sul ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pretendendo revogar decisão da Justiça gaúcha que rompeu entendimento anterior vigente no estado. Leia Mais Em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governador-do-rs-questiona-decisao-que-estendeu-auxilio-refeicao-ao-periodo-de-ferias-de-servidores/ ADPF 1343
