A Polícia Federal realiza a operação Mídia Cativa, com o objetivo de apurar possíveis crimes de corrupção eleitoral, de associação criminosa e de abuso de poder econômico envolvendo pessoas ligadas à Prefeitura Municipal de Jaú/SP. As investigações apontam para a possível compra de matérias jornalísticas favoráveis à gestão municipal e de negativas à oposição, mediante […]
– A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformula a política de transporte público coletivo urbano, autorizando o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas e criando novas regras de financiamento, licitação, remuneração e fiscalização do sistema. O texto também prevê isenções de pedágio para ônibus, novas fontes de receita para o setor, exigências ambientais […]
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o PL 4177/19, que classifica a atividade de guardas municipais como insalubre e de risco, garantindo benefícios previdenciários e legais pela periculosidade no combate à criminalidade urbana, alterando o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1271091-comissao-aprova-projeto-que-classifica-atividade-de-guardas-municipais-como-de-risco/
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21que isenta do ISS o valor da folha de salários, incluídos os encargos, no fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores. Projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas […]
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e alerta que os Municípios devem regularizar imediatamente adesão e parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme art. 62 da LC nº 214/2025, sem o que ficam sujeitos ao bloqueio de transferências voluntárias. 1) Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/municipios-sem-adesao-ou-parametrizacao-da-nfs-e-ja-estao-sujeitos-a-bloqueio-de-transferencias 2) Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/atendimento-aos-contribuintes-passa-a-ser-realizado-diretamente-pelos-municipios
Poupatempo deixa Novo Shopping de Ribeirão Preto e vai ao centro para revitalizar a região e fugir de estacionamento pago recém instituído. Fonte: https://www.instagram.com/reel/DYEyBoCxVJ-/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=NTc4MTIwNjQ2YQ==
O MP de Ivinhema MS, notificou o prefeito para explicar, em 10 dias, denúncia de ausência do município por mais de 15 dias sem comunicar a Câmara, sob pena de perda do mandato (art. 63 da Lei Orgânica). A denúncia alega que o Prefeito saiu em 9 de abril para show do Guns N’ Roses […]
O Tribunal de Contas do Espírito Santo, por unanimidade, negou aplicabilidade a dois artigos da Lei Municipal 963/2022, do Município de Vila Valério, prevendo a nomeação em comissão de 5 assessores jurídicos para o Procurador Geral do Município. Fonte: https://www.mpc.es.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Processo-6597-2025-Representacao-MPC-Prefeitura-Ecoporanga-Assessoria-Juridica.pdf
Antes de retirar as mudas, a população recebe orientação técnica sobre plantio adequado e cuidados para o desenvolvimento das mudas, com mais de 6 mil já entregues aos moradores de janeiro a abril deste ano. A meta da administração municipal é ampliar a cobertura vegetal em Ribeirão Preto, alcançando 30% de arborização urbana por meio […]
No AREsp n. 3.188.152/TO o STJ analisou agravo do MPF contra decisão que inadmitiu REsp visando restabelecer condenação por desvio de verbas de convênio com FUNASA. O TRF-1 absolveu o acusado por falta de dolo específico e prejuízo ao erário. O MPF alegava que irregularidades na obra não concluída bastariam, sem reexame probatório. O relator […]
