O TJ-SP confirmou sentença da Justiça de Mongaguá que negou pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes à proprietária de uma instituição de longa permanência para idosos. A autora alegava ter sofrido prejuízos profissionais e na liberação do alvará do abrigo após o Município realizar uma fiscalização baseada em denúncia anônima de […]
O TJ-SP confirmou a sentença da Justiça em Peruíbe que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial, desacato, ameaça, tentativa de lesão corporal e furto qualificado. As sanções foram fixadas em 2 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano, 8 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A […]
A síndrome de Down não exclui o direito à educação; ao contrário, a inclusão escolar é essencial para o desenvolvimento, a autonomia e a socialização da criança. Por isso, a ausência prolongada das aulas, sem medidas que garantam a continuidade dos estudos, contraria o próprio interesse do aluno. Com base nesse entendimento, a […]
De acordo com os autos, o réu exercia o cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Hortolândia e apresentou atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho e evitar descontos em sua remuneração. A falsidade foi constatada pela UPA, que informou a inexistência de atendimento ao servidor nas referidas datas. O relator destacou que […]
A Justiça de São Francisco do Sul SC condenou o Município a indenizar uma mulher que caiu em buraco em via pública durante a noite. Acidente e lesões A mulher caiu próximo a um parquinho onde havia levado os enteados. Segundo a ação, além das condições precárias da via, os postes de iluminação não […]
O TJMG condenou um shopping de Contagem e uma empresa de segurança a indenizar uma mulher trans que sofreu discriminação ao usar o banheiro feminino no centro de compras. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Abordagem discriminatória A autora passeava no shopping com uma amiga quando, ao entrar no sanitário feminino, […]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, em 10/8, o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662. O PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e horas extras. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público […]
A Confederação Nacional de Municípios – CNM manifesta preocupação com o PL 1.648/2024, aprovado em 11 de agosto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e estabelece vinculação prioritária da receita para ações de infraestrutura rural, como estradas vicinais, conectividade e […]
A portaria estabelece normas para proteger o consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, além de definir cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Disposições gerais A […]
A Defensoria Pública garantiu na Justiça a transferência e internação de um bebê de um mês, com malformação craniofacial, nascido em Rondonópolis, para unidade hospitalar de referência com UTI pediátrica e equipe especializada. A ação foi protocolada pelo defensor público na quinta-feira, 13/8, às 10h03, em caráter de urgência. Às 10h53, a liminar foi […]
