A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de duas moradoras de condomínio horizontal, em danos materiais de R$ 4,9 mil e morais de R$ 3 mil para cada uma, por repetidamente, alimentaram e disponibilizaram água para gatos comunitários em áreas comuns, em desacordo com convenção e regimento interno, por entender que essa conduta configura […]
A Justiça do Maranhão condenou uma farmácia ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos em razão da manutenção, por longo período, de graves barreiras arquitetônicas em suas calçadas, que impediam a livre circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Embora a empresa tenha realizado as adequações durante o curso do processo, […]
O TJSP confirmou que o município deve indenizar a proprietária de um imóvel danificado durante obra pública terceirizada, porque a contratação de empresa particular não afasta a responsabilidade objetiva da administração pelos prejuízos causados na execução do serviço. O tribunal reconheceu que houve danos materiais, comprovados por laudo pericial, e também danos morais, já que […]
O TCESP inicia a elaboração de seu Plano Estratégico para o período de 2027 a 2032 e abre consulta pública para que cidadãos, agentes da administração e agentes políticos contribuam com sugestões sobre as prioridades da instituição. Para contribuir acesse https://go.tce.sp.gov.br/suamarca. Leia Mais Em: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-convida-sociedade-para-colaborar-construcao-plano-estrategico-2027-2032
O TSE suspendeu liminarmente a cassação do mandato do prefeito eleito de Buriti (MG) por identificar indícios de que a prova utilizada para embasar a condenação pode ter decorrido de flagrante induzido. Embora a gravação ambiental tenha sido previamente autorizada pela Justiça após provocação do Ministério Público Eleitoral, o relator destacou que a pré-candidata, inicialmente […]
O TCESP suspendeu o chamamento público de R$ 500 mil lançado pela Prefeitura de Pereira Barreto para repassar a uma OSC a organização integral da FIAP – Feira Industrial, Agrícola e Pecuária de Pereira Barreto e da Festa do Peão, por identificar indícios de que o modelo usado desvirtua o Marco Regulatório das OSCs e […]
A Justiça condenou o Município de Varjão, Goiás, a custear integralmente a permanência de uma idosa com deficiência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e a garantir toda a assistência médica necessária. Na ação, a Prefeitura alegou que a responsabilidade pelos cuidados seria prioritariamente da família, que não poderia arcar com os […]
Vereadora de Esmeraldas, MG, foi presa sob suspeita de ser a mandante do assassinato de fiscal de obras da prefeitura, morto com cerca de 15 tiros em dezembro de 2025, na frente da esposa e dos três filhos. Segundo as investigações, a parlamentar, em razão de desavenças pessoais e políticas, teria procurado um líder do […]
O TCE-SP emitiu alertas às prefeituras de Sorocaba e Votorantim por elevado comprometimento das receitas com despesas correntes, sendo que Votorantim atingiu 98,62% da receita corrente, ultrapassando o limite crítico que impede medidas como criação de cargos, reajustes salariais e concursos públicos, enquanto Sorocaba chegou a 93,15%, percentual que exige adoção de medidas preventivas. O […]
A Justiça atendendo pedido do Ministério Público e determinou, em Medida Liminar, que a Prefeitura de Piraju SP regularize as escolas municipais quanto as normas de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade, após o município recusar um TAC que previa correções graduais com prazos compatíveis com sua realidade administrativa e orçamentária. A decisão reconheceu que […]
