O STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.468), se a cobrança judicial de empréstimo concedido por ente público a particular, formalizado por contrato de mútuo, pode ser realizada pelo procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).   Contexto e controvérsia Os casos concretos originam-se do Município de Palmas/TO e envolvem contratos de...Read More