O TCESP publicou, por meio do Comunicado SDG nº 40, uma relação, atualizada mensalmente, de entidades proibidas de receber novos repasses até a regularização de suas pendências — incluindo os apenados com decisão transitada em julgado e excluindo os que já se regularizaram. O descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores a sanções administrativas […]
O TJPR, atendendo pedido do MP, determinou liminarmente a suspensão imediata das atividades de uma empresa que promovia clandestinamente esportes radicais de alto risco (bungee jump, rope jump, rapel e pêndulo humano) sem autorização específica, licença técnica ou condições mínimas de segurança, no Município de Castro. A irregularidade persistiu mesmo após notificações e interdições municipais, […]
A Justiça de Presidente Prudente, por decisão liminar em ação civil pública movida pelo MP, determinou que o Estado de São Paulo garanta atendimento multidisciplinar, em até 18 meses e respeitando a ordem de inscrição, a todas as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam tratamento na região, cuja demanda está […]
O TSE instituiu o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional nas Eleições 2026, com o objetivo de monitorar e combater os riscos da desinformação e do uso indevido de inteligência artificial no processo eleitoral. Composto por especialistas voluntários de diversas áreas estratégicas, o colegiado atuará até o final de 2026, realizando estudos, propondo recomendações à Presidência […]
Com pedido de vista, sobre a validade de uma lei de Londrina PR que proíbe a participação de pessoas LGBTQIA+ em equipes e competições esportivas municipais, o julgamento foi suspenso. Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/brasil/stf-adia-julgamento-de-lei-municipal-que-proibe-atletas-lgbt-em-competicoes
O MP denunciou criminalmente uma vereadora de Curitiba por discriminação em razão de procedência nacional (art. 20 da Lei 7.716/1989), após ela ter dirigido a uma colega parlamentar, durante sessão da Câmara Municipal, frases que a mandavam “voltar pro Ceará” e a desqualificavam por sua origem cearense, conduta que o MPPR entende ter tido intenção […]
A pedido do Ministério Público do Paraná, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 26.889,96, do Município de Campo Largo, para garantir o custeio de cinco vagas de acolhimento institucional no vizinho Município de Balsa Nova. A medida fundamenta-se no descumprimento de sentença anterior que, diante de irregularidades na unidade pública de Campo Largo, determinou […]
O TCESP promoverá, na segunda-feira (31/8), das 9h às 17h, na Capital, o evento “Formação de Conselheiros Municipais (FUNDEB e Saúde)”, com transmissão ao vivo pelo canal YouTube e pelo link streaming.tce.sp.gov.br/lives; o encontro visa capacitar conselheiros municipais e fortalecer o controle social, a fiscalização de recursos públicos e o acompanhamento das políticas de saúde […]
A Lei nº 15.487/2026 ampliou os instrumentos de investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital, autorizando a chamada “ronda virtual” para identificar e reunir arquivos disponíveis em espaços públicos da internet e ampliando a infiltração policial online, inclusive em grupos fechados, além de aumentar penas e criminalizar a criação, com uso […]
O STF determinou que a Polícia Federal apure a existência de crimes na execução das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024, com base em auditoria do TCU que identificou falhas de transparência e rastreabilidade, movimentação de recursos em contas inadequadas, despesas sem documentação, problemas em licitações e irregularidades na execução de contratos, com possíveis […]
