Comissão Especial da Câmara aprovou por unanimidade o parecer da PEC 231/19, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses da União ao FPM e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, com o objetivo de reforçar o orçamento das prefeituras e equilibrar o pacto federativo. A proposta segue para o Plenário, para votação em 2 turnos e após para o Senado.
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