O TCESP publicou a atualização da relação de órgãos e entidades impedidos de receber novos recursos públicos ou de serem beneficiados com novos repasses, incluindo os que tiveram decisões definitivas desfavoráveis e excluindo aqueles que já regularizaram suas pendências. O órgão alerta que o descumprimento dos prazos para envio de documentos pode resultar em multas, prejudicar a aprovação das contas anuais dos gestores e manter as restrições, destacando que a regularização deve ser realizada exclusivamente pelos sistemas eletrônicos oficiais, com suporte disponível por meio do canal “Fale Conosco”.
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