O Ministério Público de Santa Catarina doou seis veículos, em estado de perfeito uso, para o Hospital Governador Celso Ramos, o Hospital Infantil Joana de Gusmão, à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e às prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos, com a finalidade de reforçar a estrutura de atendimento e dar continuidade...Read More

O STJ fixou que não é permitido ao sindicato propor ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB, porque o interesse direto nessa cobrança é do Município, que é quem tem legitimidade para demandar em juízo; em contrapartida, o que é permitido é o sindicato atuar em juízo na defesa...Read More

A Justiça do Distrito Federal manteve a apreensão de equipamentos de som automotivo usados em poluição sonora, no entender que a medida é adequada e proporcional no contexto da ação penal, porque a Lei nº 9.605/98 prevê regras próprias para a apreensão e destinação desses bens, e laudos técnicos confirmaram o uso direto dos aparelhos...Read More