O STJ fixou que não é permitido ao sindicato propor ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB, porque o interesse direto nessa cobrança é do Município, que é quem tem legitimidade para demandar em juízo; em contrapartida, o que é permitido é o sindicato atuar em juízo na defesa […]
A Justiça do Distrito Federal manteve a apreensão de equipamentos de som automotivo usados em poluição sonora, no entender que a medida é adequada e proporcional no contexto da ação penal, porque a Lei nº 9.605/98 prevê regras próprias para a apreensão e destinação desses bens, e laudos técnicos confirmaram o uso direto dos aparelhos […]
A Associação Paulista de Municípios firmou convênio com a CNM para disponibilizar gratuitamente aos municípios filiados a plataforma E-Compras CNM, que reúne mais de 80 mil fornecedores credenciados e foi pensada para agilizar a compra de bens e serviços comuns por licitação; o destaque é que o credenciamento é simultâneo e único na plataforma, permitindo […]
O STJ determinou que o Estado de São Paulo, em 60 dias, após um diagnóstico inicial, elabore e apresente ao juízo da execução um protocolo claro para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas — com diretrizes como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses legais. A decisão vem em […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu mandado de segurança e determinou a reintegração de candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros Militar por suposta altura inferior ao mínimo, ao entender que os critérios de eliminação em concursos estaduais devem observar os parâmetros federais fixados pelo STF no Tema 1424: “A exigência de […]
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para reduzir a fila de cirurgias eletivas ortopédicas no SUS em Campinas, pedindo liminar para que Estado e município apresentem, em 45 dias, um plano emergencial conjunto com cronograma de atendimento, ampliação da oferta de procedimentos com prazo máximo de espera de até 20 meses […]
O STF, por decisão unânime no julgamento da ADI 7630, confirmou a validade de dispositivos da Lei de Minas Gerais que vinculam a distribuição da cota-parte municipal do ICMS destinada à educação a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, equidade, rendimento e atendimento educacional, considerando o nível socioeconômico dos alunos; a Corte entendeu que […]
O TJSP manteve a responsabilidade do Município por uma fuga de criança de creche municipal, fixando indenização por danos morais aos pais e ao menino em R$ 30 mil. A criança se deslocou para fora da creche no horário de intervalo sendo localizada fora da unidade, na presença de desconhecidos. Leia Mais Em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114581 […]
A condenação do secretário municipal de Governo de Jaboticabal e do Diretor da Câmara por fraude em licitação tornou-se definitiva em 19 de junho de 2026, após o STJ rejeitar os últimos recursos e impedir a subida do caso ao STF, encerrando qualquer possibilidade de contestação; originado de investigação do GAECO sobre irregularidades em licitações, […]
O presidente do STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 — apresentada por Gilmar Mendes — que pretende consolidar o entendimento de que o artigo 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) obriga a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias para leis que criem despesas […]
