O STF declarou inconstitucionais dispositivos das Leis municipais nº 14.544/2014 e nº 14.580/2014, de Curitiba, que criaram novas regras de progressão funcional para professores e ampliaram a aposentadoria especial, por instituírem despesas com pessoal sem prévia dotação na LOA e na LDO, em violação ao artigo 169, § 1º, da Constituição. Apesar da invalidação, a […]
A Justiça condenou, em segunda instância, a Prefeitura de Guarujá a indenizar em R$ 11,6 mil, por danos materiais, um pedreiro cuja Kombi desapareceu do pátio municipal; embora a Justiça tenha determinado a devolução do veículo em 2022, ele não foi localizado, levando o proprietário a processar o município em 2024. O TJ-SP manteve a […]
A Justiça Federal multou a Prefeitura de Belém em R$ 500 mil por descumprir ordem judicial que proibia a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, após relatos de que guardas municipais e agentes de limpeza desmontaram acampamentos e recolheram pertences, sem aviso prévio. Do total, R$ 50 mil correspondem à remoção de pelo […]
O TJSP absolveu dois agentes acusados de improbidade administrativa por terem firmado um acordo para quitar dívida do Município de Cajamar sem observar a ordem de precatórios, entendendo que a mera irregularidade ou ilegalidade não é suficiente para caracterizar improbidade após a Lei nº 14.230/2021, sendo indispensável comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção […]
O STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, é destinada às pessoas físicas e não se aplica automaticamente a entidades sem fins lucrativos, mantendo o bloqueio de valores na conta de uma associação. Segundo a decisão, a regra […]
O TSE decidiu que carros utilizados no transporte de passageiros por aplicativo não podem exibir adesivos de propaganda eleitoral, pois, embora sejam bens privados, são acessíveis ao público em geral e, por isso, enquadram-se como bens de uso comum para fins eleitorais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997; a decisão manteve a […]
Tomou posse, em 31/7/2026, a primeira promotora de Justiça trans do Brasil, passando a integrar o Ministério Público do Amazonas, que destacou o evento como um marco para a representatividade no sistema de Justiça. Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/destaques-em-amazonas/fabi-diniz-de-queiroz-pilate-assume-como-primeira-promotora-trans-do-brasil-no-mp-am
O STF suspendeu a reintegração de posse de um imóvel ocupado por sete famílias em situação de vulnerabilidade em Campinas SP, por entender que a medida desrespeitou as diretrizes fixadas na ADPF 828, pela qual as decisões quanto a desocupações coletivas somente podem ser executadas após a realização de mediação pelos órgãos competentes, inspeção judicial […]
O foragido ex-secretário de Obras de Morretes PR, foi preso no Rio de Janeiro em uma operação conjunta entre as polícias civis do RJ e do PR, após ações de inteligência. Ele é investigado por integrar um esquema de corrupção, fraudes em contratos públicos, peculato e lavagem de dinheiro com o uso de laranjas, cujas […]
O Conselho Nacional de Justiça autorizou a retomada da venda online de veículos em cartórios de todo o país, permitindo que comprador e vendedor emitam e assinem digitalmente a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo via gov.br, biometria ou certificado digital com taxa fixa de R$ 52. O serviço, que estava suspenso desde agosto […]
