O STF negou pedido do prefeito afastado de Ourinhos SP para retornar imediatamente ao cargo, mantendo a decisão do TJ-SP que determinou seu afastamento por 90 dias em ação de improbidade administrativa em contratos de terceirização de atividade-fim com entidade do terceiro setor. Leia Mais Em: FONTE: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-pedido-de-prefeito-afastado-de-ourinhos-sp-para-retornar-ao-cargo/
O STF suspendeu duas decisões do TJ-SP e restaurou Decreto de Bragança Paulista que atualizou o IPTU de 2025 com base na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), decisão considerada leading case no país. O ministro atendeu aos argumentos do município ao constatar que a anulação simultânea do decreto e a manutenção de uma lei complementar […]
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 41.909,47 em bens do ex-coordenador da Secretaria de Saúde de Cuiabá MT, acatando pedido do MP em ação de improbidade administrativa por uso indevido de veículo oficial para fazer corridas pela plataforma Uber. A decisão teve fundamento no cruzamento de dados da empresa Uber com relatórios da Prefeitura […]
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. O ato define as datas previstas para a publicação dos leiautes técnicos e para a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais, servindo de […]
Auditoria do TCU sobre as “emendas Pix”, repassadas entre 2020 e 2024, revelou baixa transparência e falhas de controle que geram fraudes e prejuízos ao erário, impulsionadas por entraves como a não inserção dos relatórios de gestão no sistema Transferegov, movimentação dos recursos em contas bancárias genéricas (de passagem) em vez de contas específicas — […]
O STF restabeleceu as multas aplicadas pelo TCE-RN ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais por descumprir determinações para excluir dos proventos de aposentados e pensionistas vantagens transitórias incorporadas indevidamente, como adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e gratificação de localização geográfica. O STF entendeu que a medida preserva as prerrogativas institucionais dos […]
O STF determinou que as Presidências da República, Senado e Câmara dos Deputados apresentem, em até 10 dias, informações e uma proposta de matriz de responsabilidades detalhando o papel de cada agente — inclusive do parlamentar autor — em todas as etapas de indicação, pagamento e execução das emendas orçamentárias. A decisão foi proferida no […]
A Justiça Federal decidiu que a UFMG não pode obrigar candidatos negros a optar entre concorrer pelas cotas raciais ou pela ampla concorrência em processos seletivos, garantindo sua participação simultânea nas duas modalidades. Pelo entendimento, candidatos cotistas com nota suficiente devem ocupar vagas da ampla concorrência, preservando as vagas reservadas para outros beneficiários da política […]
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoverá no dia 12 de agosto, em Poá (SP), o seminário “Quem Paga a Conta? Municípios Paulistas Subfinanciados, Serviços Precarizados”, focado em debater o desequilíbrio fiscal das cidades paulistas. O evento vai discutir a necessidade urgente de reformular o sistema de repasse de recursos no país, haja […]
Quinze municípios mineiros que sofreram ataques cibernéticos e perderam cerca de R$ 17 milhões — principalmente de fundos municipais de saúde — começaram a assinar acordos de conciliação com a Caixa Econômica Federal para a devolução dos recursos até o fim de agosto, após homologação judicial. Mediada pelo TRF6, TCE-MG e AMM, a iniciativa já […]
